ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN, o 13º subsídio, que será pago anualmente aos Vereadores, no valor fixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 1º - O valor a que se refere o caput deste artigo, poderá ser pago em duas parcelas anuais, sendo a primeira até 30 (trinta) de junho e a segunda até 20 (vinte) de dezembro.
§ 2º - O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 3º - A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa, implica no desconto de ¼ sobre 1/12 (um quarto sobre um doze avos), por reunião, a ser efetuado no pagamento do 13º subsidio.
§ 4º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 5º - O pagamento de cada parcela do 13º, será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal a que o vereador percebe. Calculada com base na remuneração em vigor.
Art. 2º - Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 3º - O período de férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho.
Art. 4º - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento afeto à Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna/RN, em 05 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:3018924A