ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 706/2025

_______________________

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de março de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Revoga o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 885, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 675, de 2015, para restringir o desconto fiscal ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e estabelecer bases para futura regulamentação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 885, de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 675, de 2015.

 

Goianinha/RN, em 20 de março de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita   


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:315DCCD3