ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 528, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar Municipal de nº 514, de 06 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a reestruturação pela qual passa a Secretaria de Tributação do Município de Taipu, com especial enfoque na recuperação tributária e na observância da responsabilidade fiscal, na esteira do seu caráter prioritário, conforme redação do art. 37, XXII, da Constituição da República.

CONSIDERANDO o aprimoramento da gestão dos débitos fiscais e efetivação dos instrumentos de cobrança do Município, que tem ensejado o comparecimento dos contribuintes à Secretaria de Tributação Municipal, no interesse regularizarem sua situação fiscal.

CONSIDERANDO a necessidade de recuperação de créditos fiscais para o bom e fiel desempenho das atividades da Administração Pública.

 

RESOLVE, a Câmara Municipal de Taipu aprovar e o Prefeito sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 240 (duzentos e quarenta) dias, o prazo para estabelecido no §1º, do art. 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 514, de 6 de dezembro de 2021, previsto para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, a contar da data do encerramento dos 60 (sessenta) dias previstos no dispositivo legal de referência.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Taipu/RN, 30 de junho de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
José Viana Júnior
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