ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 485.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Municipal N.º 485/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, através da abertura de Crédito Especial Por Superávit Financeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo I
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 28 de dezembro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO IAA-ALAEAIA485.2022
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2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC |
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2007 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
23.733,20 |
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Soma da Ação: |
23.733,20 |
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Soma da Unidade: |
23.733,20 |
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2012 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
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2012 MANUTENÇAÕ DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
3.500,00 |
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Soma da Ação: |
3.500,00 |
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Soma da Unidade: |
3.500,00 |
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2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD: |
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2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD: |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
32.705,15 |
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Soma da Ação: |
32.705,15 |
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Soma da Unidade: |
32.705,15 |
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2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
7.827,00 |
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Soma da Ação: |
7.827,00 |
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Soma da Unidade: |
7.827,00 |
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2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
16.031,95 |
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Soma da Ação: |
16.031,95 |
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Soma da Unidade: |
16.031,95 |
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2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2057 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
25.072,15 |
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Soma da Ação: |
25.072,15 |
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Soma da Unidade: |
25.072,15 |
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2017 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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2062 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
5.790,00 |
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Soma da Ação: |
5.790,00 |
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Soma da Unidade: |
5.790,00 |
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2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
17.835,00 |
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Soma da Ação: |
17.835,00 |
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Soma da Unidade: |
17.835,00 |
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3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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2068 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
4.000,00 |
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Soma da Ação: |
4.000,00 |
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2070 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
16.807,13 |
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Soma da Ação: |
16.807,13 |
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Soma da Unidade: |
20.807,13 |
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4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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2123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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31901100 - 25001001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
24.000,00 |
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Soma da Ação: |
24.000,00 |
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Soma da Unidade: |
24.000,00 |
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5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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2167 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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31901100 - 25000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
115.000,00 |
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31901100 - 25001002 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
1.656,99 |
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Soma da Ação: |
116.656,99 |
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Soma da Unidade: |
116.656,99 |
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5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2170 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - CAPTAÇÃO PONDERADA |
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31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
3.611,07 |
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Soma da Ação: |
3.611,07 |
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2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS |
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31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
11.450,40 |
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Soma da Ação: |
11.450,40 |
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2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
1.799,04 |
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Soma da Ação: |
1.799,04 |
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2175 MANUTENCÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
5.320,62 |
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Soma da Ação: |
5.320,62 |
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2176 MANUTENCÃO DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA |
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31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
37.060,30 |
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Soma da Ação: |
37.060,30 |
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2178 APOIO Á MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DE SAÚDE |
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31901100 - 26000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
1.800,00 |
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Soma da Ação: |
1.800,00 |
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Soma da Unidade: |
61.041,43 |
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Total Geral: |
355.000,00 |
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei4.320/64.
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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25000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
268.301,58 |
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25001001 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
24.000,00 |
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25001002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
1.656,99 |
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26000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
61.041,43 |
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Total Geral: |
355.000,00 |
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:3198E2D5