ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra do Norte para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Estratégias, Diretrizes do Plano Plurianual.
II – Anexo II – Listagem dos Programas por órgão, indicando o objetivo, o público alvo, o valor e as metas das ações para o período.
III – Anexo III – Relatório dos Totais por Fonte de Recursos.
IV – Anexo IV – Relatório por Indicadores.
V – Anexo V – Relatório por Tipos de Programas
Art. 2° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
II – Metas, as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 3º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal e procedente de convênios com a União e Governo Estadual.
Art. 4° - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
§1° - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2018, 2019 e 2020.
§2° - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I – Inclusão de programas ou ação:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.
II – alteração ou exclusão de programa ou ações:
Exposição dos motivos que ensejam a proposta.
§3° - Considera-se alteração de programa:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;
II – inclusão ou exclusão de ações;
III – alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações;
§4° - As alterações previstas no inciso III do §3o poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° - Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais. Esses valores deverão ser restabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoantes a legislação tributária em vigor na época.
Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 30 de Novembro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I – ESTRATÉGICAS E DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL
ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES
A estratégia do governo municipal, refletida nas ações constantes do PPA 2018-2021, está baseada no Plano de Governo 2017/2020 e fundamentada na utilização de todas as nossas potencialidades e capacidade de mobilização de meios para promover um desenvolvimento urbano comprometido com a inclusão social, a eliminação das desigualdades espaciais e o respeito ao meio ambiente.
O Plano Plurianual foi elaborado com base no Plano de Governo para a atual gestão, reuniões com os Secretários municipais e coleta de proposta da população, traduzido numa orientação estratégica formulada para os próximos quatro anos, ou seja, 2018-2021, com vista ao bem estar da população e ao crescimento sustentado do município. Definindo programas prioritários na área social, educação, saúde, saneamento, agricultura, programas de infra-estruturas e investimentos e em setores geradores de divisas necessárias à sustentação do crescimento com estabilidade macroeconômica e de todos os demais programas e ações de governo.
É ainda um plano fortemente seletivo e realístico, sobretudo em razão da clareza e compreensão com que foi revestida em relação às dificuldades financeiras, a crise fiscal que atravessa o país e, de resto os Estados e Municípios. Por isso o cuidado e a preocupação, sempre presentes no processo de sua elaboração, para evitar a projeção de cenários irreais que a realidade econômica - financeira, sobretudo local, não permitisse.
Nesse contexto, espera-se que o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 cumpra os objetivos para o qual foi elaborado, ressaltando-se, porém, que, mesmo traduzindo–se em instrumento que aponta as opções estratégicas para alcançar os cenários desejados, não se constitui um documento pronto e acabado, definitivo. O Plano pode e deve ser objeto de constantes e sistemáticas avaliações para que se reprocessem os dados e se reorientem as intervenções estratégicas, em vista dos melhores resultados.
CAPACIDADE FINANCEIRA
A preocupação em contar com plano, de médio prazo, contendo um conjunto harmônico e integrado de ações que efetivamente levassem ao cumprimento das políticas e diretrizes explicitadas no Plano de Governo, orientou a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Sendo, em essência, um instrumento de operacionalização do nosso compromisso de consolidar no município um processo de desenvolvimento urbano capaz de equilibrar o imperativo de crescimento econômico com a promoção da equidade social e a preservação do patrimônio natural, a sua exequibilidade econômica e financeira constitui uma condição essencial para a administração pública municipal.
Para atender a essa exigência, procedeu-se a análise das reais possibilidades de mobilização de recursos utilizando-se, para a estimativa das receitas municipais, parâmetros relativamente conservadores, tendo em vista o atual cenário econômico do país e suas perspectivas de comportamento para os próximos quatro anos, cujos reflexos se farão presentes na economia do Estado e do município.
A disponibilidade de recurso para atender ao programa de dispêndios previsto no PPA 2018-2021 foi definida mediante o resultado do cotejo entre as disponibilidades estimadas da receita e o volume das despesas.
Na estimativa das receitas foi considerada a análise do comportamento das receitas passadas, bem como o índice de inflação medido pelo IPCA do ano de 2016 que foi 6,29%.
EVOLUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL 2018-2021
|
RECEITA |
ANO |
TOTAL |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
||
|
Receita Tributária |
580.100,00 |
616.588,29 |
655.371,69 |
696.594,57 |
2.548.654,56 |
|
Receita Patrimonial |
285.300,00 |
303.245,37 |
322.319,50 |
342.593,40 |
1.253.458,27 |
|
Receita Industrial |
15.000,00 |
15.943,50 |
16.946,35 |
18.012,27 |
65.902,12 |
|
Receita de Serviços |
696.000,00 |
739.778,40 |
786.310,46 |
835.769,39 |
3.057.858,25 |
|
Transferências Correntes |
17.035.200,00 |
18.106.714,08 |
19.245.626,40 |
20.456.176,30 |
74.843.716,77 |
|
Outras Receitas Correntes |
144.366,00 |
153.446,62 |
163.098,41 |
173.357,30 |
634.268,34 |
|
Operações de Crédito |
168.000,00 |
178.567,20 |
189.799,08 |
201.737,44 |
738.103,72 |
|
Alienação de Bens |
383.000,00 |
407.090,70 |
432.696,71 |
459.913,33 |
1.682.700,73 |
|
Transferências de Capital |
1.802.000,00 |
1.915.345,80 |
2.035.821,05 |
2.163.874,19 |
7.917.041,05 |
|
TOTAL |
21.108.966,00 |
22.436.719,96 |
23.847.989,65 |
25.348.028,20 |
92.741.703,80 |
DISPONIBILIDADE PARA APLICAÇÃO NO PPA 2018-2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receita Total (A) |
92.741.703,80 |
|
Despesas de Caráter Obrigatório (B) |
32.191.062,80 |
|
Recursos Disponíveis (A-B) |
60.550.641,00 |
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:31E2676B