ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
PROCESSO Nº 20/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADA: ABRAÃO LOPES DE SÁ JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 50.819.602/0001-43
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria tributária ao Município de Passagem/RN.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.001 - Secretaria Municipal de Tributação; AÇÃO: 2144 Manutenção da Secretaria de Tributação; NATUREZA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.
Passagem/RN, 10 abril de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:31E97FAD