ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 541/2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:
necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;
admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.
Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes prazos máximos:
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 48 (quarenta e oito) meses;
entre uma rescisão e uma nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 12 (doze) meses.
Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 9º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 10º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO – É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
pelo término do prazo contratual;
por iniciativa do contratado;
por iniciativa do contratante, nos casos:
de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
de conveniência da Administração;
do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
em que o recomendar o interesse público;
desaparecimento do contratado (Morte);
inadimplemento contratual do particular contratado.
quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.
§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 12 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.
Art. 13 Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens assegurados pelas normas da Previdência Social.
Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15 Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.
Art. 16 As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Palácio José Gomes Ribeiro – Galinhos (RN), em 19 de junho de 2023.
FRNACINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.
NÍVEL SUPERIOR
|
CODIGO OPÇÃO |
CARGOS |
C.H. SEM. |
REQUESITOS |
VENCIMENTOS |
VAGAS |
|
01 |
Enfermeiro |
40 h |
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. |
R$ 3.000,00 |
02 |
|
02 |
Dentista |
40 h |
GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA |
R$ 3.000,00 |
02 |
|
03 |
Tec. Enfermagem |
40H |
GRADUAÇÃO EM TECNOLOGO DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO COSELHO. |
R$ 1.320,00 |
01 |
|
04 |
Tec. Enfermagem (VACINADOR) |
40H |
GRADUAÇÃO EM TECNOLOGO DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO. |
R$ 1.320,00 |
01 |
|
05 |
Assistente Social |
30H |
GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
06 |
Nutricionista |
30H |
GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
07 |
Psicólogo |
30 h |
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA |
R$ 3.000,00 |
02 |
|
08 |
Professor Português |
30h |
GRADUAÇÃO EM LETRAS COM LICENCIATURA |
R$ 2.285,00 |
01 |
|
09 |
Professor Matemática |
30h |
GRADUAÇÃO EM MATEMATICA |
R$ 2.285,00 |
01 |
|
10 |
Educador Físico |
30 h |
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSCA COM LICENCIATURA E REGISTRO NO CREF |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
11 |
Pedagogo |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA |
R$ 2.285,00 |
01 |
|
12 |
Pedagogo |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
R$ 2.785,00 |
01 |
|
13 |
Psicopedagogo |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL |
R$ 2.785,00 |
01 |
|
14 |
Fonoaudiólogo |
30h |
GRADUAÇÃO EM FONOAUDIOLOGIA |
R$ 3.000,00 |
01 |
|
15 |
Terapeuta Ocupacional |
30h |
GRADUÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL |
R$ 3.000,00 |
01 |
NÍVEL MÉDIO
|
16 |
Terapeuta em ABA |
30h |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO NA ÁREA DE TERAPIA EM ABA |
R$ 1.320,00 |
01 |
|
17 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
40 h |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CURRÍCULO |
R$ 1.320,00 |
01 |
|
18 |
Agente de Combate Endemias |
40 h |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
R$ 1.320,00 |
02 |
|
19 |
Fiscal da VISA |
40 h |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
R$ 1.320,00 |
02 |
Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
Código Identificador:32B91276