ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2016.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DESCONTO DE 30% REFERENTE AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de OLHO D’AGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais apresenta à judiciosa apreciação da Colenda

Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Projeto de Lei N.º 019/2016, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Art. 1ºFica prorrogado para o dia 05 de dezembro de 2016, o pagamento da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU, que dá direito ao desconto de 30% sobre o total do imposto.

 

Art. 2º O IPTU poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais, sem direito a desconto, conforme cronograma abaixo:

 

Descrição

Vencimento

Primeira parcela ou Parcela Única

05/12/2016

Segunda parcela

05/01/2017

Terceira parcela

05/02/2017

Quarta parcela

05/03/2017

Quinta parcela

05/04/2017

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2016.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Maria Salete da Silva
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