ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Guamaré/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 132.324,44 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
O Prefeito do Município de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Guamaré/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Guamaré/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 132.324,44 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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AÇÃO - CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS LOCAIS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
20.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
20.000,00 |
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AÇÃO - MANUTENÇÃO DA ESCOLA E ARTE E CULTURA – PROARTE |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339030 - Material de consumo. |
1719 |
7.500,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
7.500,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
7.500,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
7.500,00 |
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AÇÃO - 2º ENCONTRO DE BANDAS DE MÚSICA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1719 |
7.500,00 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica. |
1719 |
7.500,00 |
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AÇÃO - GUAMARÉ JUNINO |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1719 |
14.708,22
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
13.000,00 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica. |
1719 |
13.000,00 |
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AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB (CUSTO OPERACIONAL) |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica. |
1719 |
6.616,22 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 31 de maio de 2024.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:33221901