ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas, além de naturezas das despesasabaixo relacionadas:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.002– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA:

007 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

2092 - TRANSF. À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VOLTADOS À SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

8.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

42.000,00

TOTAL:

50.000,00

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme detalhamento abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.001– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

007 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

2050 - CONTRIBUIÇÃO PARA CONSÓRCIO/ASSOCIAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.71.41

Contribuições

50.000,00

TOTAL:

50.000,00

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bodó, em 22 de setembro de 2020.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Rosimery Pereira da Paz
Código Identificador:339DABC0