ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 181/2010.

Altera a Lei Municipal de nº 156/2010, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 54 da Lei Municipal nº 156/2010, de 26 de Fevereiro de 2010 fica acrescido dos seguintes parágrafos: 

“§ 3º - O Diretor e vice-diretor serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeado pelo prefeito municipal, sendo que exercerão a função por dois anos podendo ser reeleito”. 

“§ 4º O processo para eleição que trata deste artigo, dependerá da expedição de normas próprias estabelecida por Lei especifica para este fim aprovada pela Câmara Municipal”.

 

Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 24 da Lei Municipal de nº 156/2010 passa a vigora com a seguinte redação: 

“Parágrafo Único - Metade das horas- atividades será cumprida na escola em atividades coletivas de planejamento pedagógico”.

 

 Art. 3º - O anexo III da Lei Municipal nº 156/ 2010 passa a vigora com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

TIPO/ESCOLA

FUNÇÃO

VALOR DA GRATIFICÇÃO EM PORCENTAGEM

 

A (até 100 alunos)

 

VICE-DIRETOR

VENCIMENTO BÁSICO DE PROFESSOR

B (de 101 a 200)

DIRETOR

VICE-DIRETOR

20 %

12%

 

C (de 201 a 300)

 

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

30%

 

18%

 

D (de 301 a 400)

 

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

40%

 

24%

 

E (acima de 500)

 

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

50%

 

30%

Nível de gratificação de diretor e vice-diretor tendo como base o salário do ocupante do respectivo cargo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de novembro de 2010.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 30 de novembro de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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