ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 872/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 71.448,89 ( Setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), destinado a garantir as políticas públicas permanentes para o setor cultural do município, conforme Lei nº 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0013 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Esportiva e Cultural
2229- Ações alusivas à Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Lei Nº 14.399/2022
Objetivo: Garantir políticas públicas permanentes para o setor cultural municipal .
FONTE DE RECURSOS: 1719-0000 -Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3390.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física...........................R$ 23.945,24
3390.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica........................R$ 47.503,65
TOTAL:...................R$ 71.448,89
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita orçamentária: 17196000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, com sua fonte de recurso: 1719-0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, Em 26/06/2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Doc.assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:34506381