ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE 43.069,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E SESSENTA E NOVE REAIS), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 43.069,00 (quarenta e três mil e sessenta e nove reais) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 05.001 –

FUNÇÃO: 09– PREVIDENCIA SOCIAL

SUB-FUNÇAO: 271 – PREVIDENCIA BASICA

PROGRAMA 0002 – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

PROJ./ATIVIDADE: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA

CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES ................

R$ 17.300,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGO SOCIAL... .. ...

R$ 10.800,00

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS ..............

R$ 10.800,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......... R$ 8.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS............................

R$ 1.600,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS............................

R$ 1.200,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES.................

R$ 6.500,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00- APLICAÇÃO DIRETA.................................

R$ 6.500,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00- DIARIA..................................................

R$ 500,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00- MATERIAL CONSUMO.....................

R$ 1.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00- OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA...... R$ 1.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC.PES.JUIRIDICA . R$ 4.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 4.0.00.00.00- INVESTIMENTOS.................................. .

R$ 4.200,00

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.00.00.00- OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL............. . R$ 4.200,00

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS.......................... .

R$ 4.200,00

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 4.200,00

PROJ./ATIVIDADE: 2056 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENCIONISTAS DO RPPS

CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES ..............

R$ 50.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGO SOCIAL........

R$ 50.000,00

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS ...................

R$ 50.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.01.00- APOSENTADORIA E REFORMAS..... ...... R$ 30.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.02.00- PENSÕES..............................................

R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.03.00- AUXILIO................................................

R$ 10.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:........................................

R$ 74.218,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo 1 é provenientes da arrecadação, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

1000.00.00 – RECEITA CORRENTE .......................................R$ 229.000,00

1200.00.00 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ................................... R$ 165.000,00

1210.00.00 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ............................................. R$ 165.000,00

1210.29.00 – CONTRI.DE PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA ..............

R$ 165.000,00

1210.29.01 – CONTRI.DE SERV.ATIVO P/RPPS...................... .........R$ 164.000,00

1210.29.02 – CONTRI.DE SERV.INATIVO P/ O RPPS........................................R$ 1.000,00

1210.99.00 – OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS...........................................R$ 1.000,00

1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL...........................................R$ 12.500,00

1326.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS..........................

R$ 11.500,00

1326.99.00 – OUTRAS REMUNERAÇÃO DOS INVEST. DO RPPS.........................

R$ 1.000,00

1600.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS..............................................R$ 21.500,00

1600.13.00 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS..................................R$ 21.500,00

1600.13.99 – OUTRAS SERV. ADMINISTRATIVO...................................R$ 21.500,00

1900.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................R$ 30.000,00

1922.10.00 – COMPENSAÇÃO FINAN.ENTRE O REGIME GERAL O RPPS...............

R$ 30.000,00

7000.00.00 – RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..............................

R$ 119.000,00

7200.00.00 – RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................... ....

R$ 119.000,00

7210.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO.........................

R$ 119.000,00

7210.29.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DE SERVIDOR ATIVO.....................

R$ 119.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:..................................... R$ 348.000,00

 

Art. 3º - A Presente Lei entrara em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D´água do Borges - RN, 26 de agosto de 2013.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:346409A6