ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 523, 19 DE MAIO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem a jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Parágrafo Único – Os Salários constantes nos anexos III e IV se referem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com piso integral, e ainda, os anexos V e VI se referem à jornada de trabalho de 20 (vinte ) horas,com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso passa a ser em 2011 de R$ 1.187,08 (hum mil e cento e oitenta sete reais e oito centavos) proporcional a jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Parágrafo Único – O Município de Serra Negra do Norte/RN, reajusta em 9.3% (nove ponto três por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente os valores fixados nos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 509/2010.
Serra Negra do Norte/RN - RN, 19 de maio de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisângela Faria Elias
Código Identificador:348114E3