ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.015/2013

De 23 de dezembro de 2013.

 

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei

FAZ SABER

Que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

 

Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

TABELA I

 

Especificações

Valor R$

Total R$

Receitas Correntes

 

 

Receita Tributária

2.467.176,08

 

Receita de Contribuições

688.450,05

 

Receita Patrimonial

199.400,35

 

Transferências Correntes

44.788.012,21

 

Outras Receitas Correntes

183.949,39

 

Total das Receitas Correntes

 

48.326.988,08

DEDUDÇÕES

 

 

DED DE TRANSF CORRENTES

 

-4.432.046,20

Total das Receitas Correntes

 

43.894.941,88

Superávit do Orçamento Corrente

 

 

Receitas de Capital

 

 

Alienação de Bens

866.354,68

 

Transferências de Capital

3.238.703,44

 

Total das Receitas de Capital

 

4.105.058,12

Total da Receita ---- R$ 48.000.000,00

48.000.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),

Desdobrada nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal em R$ 34.925.543,72 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.074.456,28 (treze milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 481.496,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.

CAPITULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL R$

01

Poder Legislativo

 

1.605.000,00

01.001

Câmara Municipal

1.605.000,00

 

02

Poder Executivo

 

45.913.504,00

02.001

Secretaria de Governo

1.082.340,00

 

03.001

Procuradoria Geral do Munic.

250.127,14

 

04.001

Controladoria Geral do Munic.

302.150,00

 

05.001

Séc. Munic. de Administração

3.750.470,64

 

06.001

Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

234.900,00

 

07.001

Séc. Munic. de Finanças

1.332.600,00

 

08.001

Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto

18.127.750,75

 

09.001

Séc. Munic. de Saúde

9.928.297,98

 

10.001

Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público

4.665.550,62

 

11.001

Séc. Munic. de Polit. de Campo e Meio Ambiente

2.217.025,55

 

12.001

Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social

3.146.158,30

 

13.001

Sec Municipal de Cultura

876.133,02

 

99

Reserva de Contingência

 

481.496,00

99.999

Reserva de Contingência

481.496,00

 

TOTAL ---- R$

48.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.

Parágrafo Único: as transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracteriza abertura de crédito suplementar.

 

CÁPITULO V

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de dezembro de 2013.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 23 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 14/01/2014. O referido é verdade e dou fé


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:34C61CAB