ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 42.586,20 (Quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais, e vinte centavos), quando irá incluir no orçamento os projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.
Par. Único – O valor do crédito adicional especificado no caput poderá ser suplementado, visando executar as ações ora previstas.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos “1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022”, além da possibilidade de anular saldos de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 28 de novembro de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Edital para realização de oficinas |
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Elemento |
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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Valor/R$ |
R$ 25.000,00 |
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Fonte de recursos |
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 |
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Projeto/atividade |
Edital de premiação para diversas áreas culturais |
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Elemento |
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Valor/R$ |
R$ 15.456,89 |
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Fonte de recursos |
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 |
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Projeto/atividade |
Assessoramento técnico nas ações da Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor/R$ |
R$ 2.129,31 |
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Fonte de recursos |
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 |
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Total |
R$ 42.586,20 |
Tabela II
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Fonte de anulação |
Excesso de arrecadação |
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Fonte de recursos |
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 |
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Total |
R$ 42.586,20 |
Fernando Pedroza/RN, 28 de novembro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:34CFF484