ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091103/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091103/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e  considerando à Inscrição de representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude de Riacho da Cruz/RN no Seminário de Planejamento dos Dirigentes Municipais de Educação – Ações e Estratégias para 2027, a ser realizado nos dias 03 e 04 de dezembro de 2026, visando ao aprimoramento da gestão educacional, ao fortalecimento do planejamento das políticas públicas de educação e à capacitação para o desenvolvimento de ações e estratégias voltadas ao exercício de 2027.

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 378,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso I, LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

 

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

RIACHO DA CRUZ/RN,09/11/2026

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Sydney Fernandes Rodrigues
Código Identificador:34FADBE6