ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020

LEI MUNICIPAL Nº 693/2020 Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário 2020, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, relacionadas as obrigações do segurado e patronais, e também com despesas estruturais de ações da saúde, destinadas ao combate do COVID – 19 (Coronavírus) no Município de Lagoa Nova/RN, totalizando o valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), nas dotações próprias e compatíveis com a natureza da despesa pertinente a serem consignadas no quadro de detalhamento de despesas orçamentárias.

 

Parágrafo Único: Do valor bruto dos recursos de que trata este artigo, será destinado no mínimo o equivalente a 15% (quinze por cento) para as ações de saúde vinculadas ao combate do COVID – 19 (coronavirus) no Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.

 

Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587, de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661, de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

UNID. ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

2.001

2002

3.1.90.13

19900000

19.356,37

4.001

2041

3.1.90.13

19900000

4.556,04

5.001

2006

3.1.90.13

19900000

20.828,81

6.001

2008

3.1.90.13

19900000

10.869,41

6.002

2009

3.1.90.13

19900000

120.000,00

7.001

2010

3.1.90.13

19900000

10.237,85

8.001

2025

3.1.90.13

19900000

300.011,55

9.001

2013

3.1.90.13

19900000

14.728,47

10.001

2035

3.1.90.13

19900000

115.573,19

10.001

1067

4.4.90.52

19900000

100.000,00

10.001

1067

4.4.90.51

19900000

14.068,60

11.001

2039

3.1.90.13

19900000

22.552,99

12.001

2040

3.1.90.13

19900000

7.674,05

TOTAL GERAL

760.457,33

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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