ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.
RECONHECE A VÁ LIVRE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica reconhecida a VÁ LIVRE, com sede na Rua Bom Jesus, n°12, Santa Fé de Aningas, Município de Ceará-Mirim/RN, como Entidade de Utilidade Pública, nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º: A VÁ LIVRE é uma organização sem fins lucrativos, devidamente registrada e em conformidade com as leis vigentes, com atuação nas atividades de associações de defesa de direitos sociais.
Artigo 3º: A VÁ LIVRE tem como objetivos principais:
I - Auxiliar infanto juvenis que provenientes da Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;
II - Ajudar famílias ao amparar, durante o período de trabalho dos pais, seus filhos;
III - Acolher infanto juvenis, em situação vulnerável;
IV - Proporcionar a difusão do cristianismo por meio das palavras e ensinamentos de Deus contidos na Bíblia;
V- Proporcionar às infanto juvenis atividades sócio culturais, desportivas e de alimentação;
VI- Proporcionar instrução elementar aos infanto juvenis, desenvolvendo nelas o senso de cidadania;
VII- Desenvolver atividades culturais básicas, quais sejam: artesanato, música, pesquisa, e outras, permitindo acesso ao público mediante convite;
Artigo 4º: A VÁ LIVRE desenvolve atividades de cunho social, cultural, educacional, esportivo, científico, ambiental, filantrópico ou de assistência social, visando o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento do país.
Artigo 5º: A VÁ LIVRE poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, receber doações e buscar recursos para a consecução de seus objetivos, desde que em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 6º: A VÁ LIVRE deverá prestar contas de suas atividades anualmente, de acordo com as normas contábeis e fiscais em vigor, ficando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes.
Artigo 7º: A VÁ LIVRE será beneficiada com isenções fiscais, nos termos da legislação aplicável, desde que mantenha seu regular funcionamento e cumpra suas obrigações legais.
Artigo 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:35899C72