ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1063, EM 04 JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o salário base aos ocupantes do cargo de Condutor de Ambulância integrantes do quadro efetivo de servidores do Município de São Miguel/RN para o valor de R$ 2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais) mensais, referente à carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta).

 

Art. 2º - Ao salário base podem ser acrescidos adicional de insalubridade e os quinquênios, desde que o servidor faça jus.

 

Art. 3º - O valor salarial indicado nesta lei inclui a gratificação paga pelo Município de São Miguel/RN aos Condutores de Ambulância para deslocamento para outras cidades.

 

Art. 4º - O piso salarial dos Condutores de Ambulância do Município de São Miguel/RN será atribuído automaticamente após aprovação e publicação desta lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

 

São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1063, EM 04 JULHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1063 de 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:358C05A3