ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025. REPUBLICAÇÃO POR ALTERAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bodó/RN, o regulamento para concessão de premiações em dinheiro nos eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os eventos esportivos serão classificados por porte, conforme critérios a serem definidos em decreto municipal, nas seguintes categorias:
I – Porte A - campeonatos com abrangência municipal ou intermunicipal, com mínimo de 8 equipes participantes, duração superior a 30 dias e que mobilizem grande público, exigindo maior estrutura organizacional e logística;
II – Porte B - campeonatos ou torneios com abrangência local, com no mínimo 6 equipes com estrutura organizacional moderada e menor número de rodadas;
III – Porte C - Torneio com caráter comunitário ou escolar, com no mínimo 4 participantes e estrutura organizacional básica e menor número de rodadas;
Parágrafo único. A definição do porte de cada campeonato será formalizada por decreto municipal específico, a ser publicado previamente ao início de cada evento.
Art. 3º - Para os campeonatos de Porte A, a premiação total será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se a seguinte distribuição:
I – R$ 3.500,00 para a equipe campeã;
II – R$ 2.500,00 para a equipe vice-campeã;
III – R$ 1.000,00 terceiro colocado
IV – R$ 500,00 para o goleiro menos vazado;
V – R$ 500,00 para o artilheiro da competição.
Art. 4º - Para os campeonatos de Porte B, a premiação total será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), distribuída da seguinte forma:
I – R$ 2.000,00 para a equipe campeã;
II – R$ 1.000,00 para a equipe vice-campeã;
III – R$ 500,00 para o terceiro colocado;
IV – R$ 250,00 para o goleiro menos vazado;
V – R$ 250,00 para o artilheiro do campeonato;
Art. 5º - Para os campeonatos de Porte C, a premiação total será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim distribuída:
I – R$ 1.000,00 para a equipe campeã;
II – R$ 500,00 para a equipe vice-campeã;
III – R$ 300,00 para o terceiro colocado
IV- R$ 100,00 para o para o goleiro menos vazado;
V- R$ 100,00 para o artilheiro do campeonato;
Art. 6º . Os eventos esportivos de caráter individual, como atletismo, corrida de rua e demais modalidades similares, promovidos ou apoiados pelo Município de Bodó/RN, serão classificados em Porte A, B ou C, conforme os critérios definidos no art. 2º desta Lei.
§ 1º A premiação desses eventos será concedida às seguintes categorias, com distinção por gênero:
I – Categoria Aberta (geral):
a) 1º colocado masculino e feminino;
b) 2º colocado masculino e feminino;
c) 3º colocado masculino e feminino.
II – Categoria Local (atletas residentes no Município de Bodó/RN):
a) 1º colocado masculino e feminino;
b) 2º colocado masculino e feminino;
c) 3º colocado masculino e feminino.
§ 2º Os valores das premiações serão definidos proporcionalmente ao porte do evento individual (A, B ou C), respeitando os limites financeiros estabelecidos para cada categoria conforme os arts. 3º, 4º e 5º desta Lei.
§ 3º A comprovação da residência no Município, para fins de premiação da Categoria Local, será feita mediante documento oficial, conforme regras do edital de cada evento.
§ 4º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude será responsável pela organização, regulamentação e fiscalização das provas, bem como pela divulgação dos critérios de classificação e premiação.
Art. 7º - A concessão das premiações previstas nesta Lei está condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade financeira do Município.
Art. 8º - A organização, fiscalização e execução dos campeonatos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que deverá garantir a lisura e transparência dos resultados e premiações.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 19 de maio de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:35978AC3