ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 021/201
Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva
Adota no Município de Monte Alegre/RN os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Município de Monte Alegre/RN adota os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 29 de setembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:36AF7499