ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.171, 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I, II e III desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.

Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 17 de Março de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI 1.170/2022

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

NÍVEL OPER

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2022

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AGS–NB

A

5%

1.212,00

1.260,48

1.310,90

1.363,34

1.417,87

1.474,58

1.533,57

1.594,91

1.658,71

1.725,05

B

10%

1.333,20

1.386,53

1.441,99

1.499,67

1.559,66

1.622,04

1.686,92

1.754,40

1.824,58

1.897,56

AL – NM

A

4%

1.260,48

1.310,90

1.363,34

1.417,87

1.474,58

1.533,57

1.594,91

1.658,71

1.725,05

1.794,06

B

10%

1.386,53

1.441,99

1.499,67

1.559,66

1.622,04

1.686,92

1.754,40

1.824,58

1.897,56

1.973,46

C

10%

1.525,18

1.586,19

1.649,64

1.715,62

1.784,25

1.855,62

1.929,84

2.007,03

2.087,32

2.170,81

AAF – NM

A

8%

1.310,90

1.363,34

1.417,87

1.474,58

1.533,57

1.594,91

1.658,71

1.725,05

1.794,06

1.865,82

B

10%

1.441,99

1.499,67

1.559,66

1.622,04

1.686,92

1.754,40

1.824,58

1.897,56

1.973,46

2.052,40

C

10%

1.586,19

1.649,64

1.715,62

1.784,25

1.855,62

1.929,84

2.007,03

2.087,32

2.170,81

2.257,64

 

ANEXO II DA LEI 1.170/2022

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES COMISSIONADOS

 

CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR

ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO

REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2022

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS

R$ 1.670,00

R$ 835,00

R$ 2.505,00

ASSESSOR

R$ 1.212,00

R$ 606,00

R$ 1.818,00

CONTROLADOR

R$ 1.350,00

R$ 675,00

R$ 2.025,00

ASSESSOR CONTÁBIL

R$ 1.450,00

 

R$ 1.450,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

R$ 1.450,00

 

R$ 1.450,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.750,00

 

R$ 1.750,00

 

ANEXO III DA LEI 1.170/2022

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES TEMPORÁRIOS

 

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2022

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS

R$ 1.212,00

R$ 0,00

R$ 1.212,00


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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