ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2023
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a prorrogar o Processo Seletivo nº 001/2021 até o dia 31 de agosto de 2023.
Art. 2º Tal prorrogação faz-se imprescindível, tendo em vista a necessidade da conclusão de processo seletivo para que ocorram as novas contratações, destinadas a serviços essenciais, que não podem ser interrompidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Palácio José Gomes Ribeiro – Galinhos (RN), em 19 de Junho de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos
Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
Código Identificador:377E2A8B