ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 389 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 389 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 163.875, 69 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – Ministério da Saúde.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
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2008 – Sec. Mul. Saúde |
Fonte |
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Conclusão da Construção da Unidade Básica de Saúde – CEO |
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4.4.90.51 – Obras e instalações. R$ 163.875, 69 |
587 |
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Total – 163.875, 69 |
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Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 389 de 26 de dezembro de 2018 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2018”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:389F555A