ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 249.000,00 (Duzentos e quarenta e nove mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

Poder Executivo

1012. Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub - função

Assistência Comunitária

2046. Ação

Manutenção do programa primeira infância no SUAS

Elemento

3.3.90.30.00

Valor

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.32.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

4.4.90.52.00

Valor

R$ 5.000,00

Fonte

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão

Poder Executivo

1012. Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub - função

Assistência Comunitária

2045. Ação

Manutenção da proteção social especial de média complexidade

Elemento

3.3.90.30.00

Valor

R$ 15.000,00

Elemento

3.3.90.32.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

4.4.90.52.00

Valor

R$ 10.000,00

Fonte

16610000 - Transferência Fundo Estadual de Assistência Social

 

Órgão

Poder Executivo

1012. Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub - função

Assistência Comunitária

2040. Ação

Manutenção do Setor Cadastro Único e Bolsa Família

Elemento

3.3.90.30.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

3.3.90.32.00

Valor

R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Valor

R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

4.4.90.52.00

Valor

R$ 5.000,00

Fonte

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

13. Função

Cultura

391. Sub - função

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.

2060. Ação

Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal

Elemento

3.3.90.30.00

Valor

R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Valor

R$ 3.000,00

Elemento

4.4.90.52.00

Valor

R$ 15.000,00

Fonte

17000000 - Outros convênios da união

 

Órgão

Poder Executivo

0711. Unidade

Fundo Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

301. Sub - função

Atenção Básica

2029. Ação

Manut. da oferta das Ativ. serviços da atenção primaria em saúde

Elemento

4.4.90.52.00

Valor

R$ 150.000,00

Fonte

160100000 – Transferências do SUS Bloco Estruturação

 

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

Órgão

Poder Executivo

1012. Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub - função

Assistência Comunitária

2046. Ação

Manutenção do programa primeira infância no SUAS

Elemento

3.3.90.30.00

Valor

R$ 15.000,00

Elemento

3.3.90.32.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Valor

R$ 5.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Valor

R$ 5.000,00

Fonte

16600000 – Transferências de recursos do FNAS

 

Órgão

Poder Executivo

1012. Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub - função

Assistência Comunitária

2045. Ação

Manutenção da proteção social especial de média complexidade

Elemento

3.3.90.30.00

Valor

R$ 30.000,00

Fonte

16600000 – Transferências de recursos do FNAS

 

Órgão

Poder Executivo

1012. Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub - função

Assistência Comunitária

2040. Ação

Manutenção do Setor Cadastro Único e Bolsa Família

Elemento

3.3.90.14.00

Valor

R$ 6.000,00

Elemento

4.4.90.52.00

Valor

R$ 13.000,00

Fonte

16600000 – Transferências de recursos do FNAS

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

13. Função

Cultura

392. Sub - função

Difusão Cultural

2025. Ação

Manutenção do Setor Cultural

Elemento

3.3.90.39.00

Valor

R$ 20.000,00

Fonte

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão

Poder Executivo

0711. Unidade

Fundo Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

301. Sub - função

Atenção Básica

1020. Ação

Construção ampl e/ou reforma da Unidade Básica de Saúde

Elemento

4.4.90.51.00

Valor

R$ 150.000,00

 

Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 21 de março de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:38B399FE