ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 919/2021
LEI N° 919/2021
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 908/2020, de 27 de novembro de 2020, crédito especial no valor global de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 908/2020, de 27 de novembro de 2020, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 908/2020, de 27 de novembro de 2020, crédito especial no valor global de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0004 – Agricultura com Sustentabilidade, Projeto/Atividade: 1099 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN 15 de junho de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0004 – AGRICULTURA COM SUSTENTABILIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1099 – AQUISICAO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
320.000,00 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:38F79C7D