ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI DE Nº. 702/2009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Fixa o Piso Salarial Mínimo no âmbito do Município de São Miguel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO mIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Piso Nacional de Salário “Salário Mínimo”, âmbito do município para R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 30 de Dezembro de 2009.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:3931BB09