ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 555, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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08.244.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0014.2129 |
MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1.669 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
50.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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08.244.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0014.2286 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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1.669 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
50.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação apurado no exercício corrente de 2023, referente a recursos vinculados ao Fundo de Assistência Social na Fonte/STN- 1.669 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social.
Art. 3º Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 518/2022 (LDO 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:393D51FE