ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 200/2026
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 57/2026 termos de cooperação técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Comarca de Lajes/RN e o município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
CONSIDERANDO que a cessão da servidora abaixo identificada não trará prejuízo a funcionalidade da administração pública municipal:
CONSIDERANDO que a cessão funcional, observado o referido prazo legal, configura ato discricionário da Administração Pública, passível de revogação por motivos de oportunidade e conveniência:
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Comarca de Lajes/RN, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, abaixo identificada:
Art. 2º - CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO E SILVA, matricula nº 15, Agente Administrativa, integrante do quadro efetivo do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 3º - A presente cessão será com ônus para o CEDENTE.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, revogadas as disposições contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 09 de novembro de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:39C62A58