ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Nº 001/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apodi/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, da legislação municipal vigente e das normativas aplicáveis ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA,

 

CERTIFICA E AUTORIZA

 

a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Apodi – SEMDAS, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, na condição de órgão executor, a realizar a captação de recursos financeiros destinados à execução e ao fortalecimento do projeto SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apodi/RN.

 

DADOS DO PROJETO

Projeto: Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Órgão Executor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social – SEMDAS

Fundo Destinatário: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Apodi/RN

Valor máximo autorizado para captação: até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Prazo para captação: até 31 de agosto de 2028

 

O presente Certificado autoriza a captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas, pessoas jurídicas, instituições e demais potenciais parceiros e doadores, observada a legislação vigente, com a finalidade de viabilizar as ações previstas no projeto aprovado, destinadas à execução, manutenção, qualificação e ao fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, contribuindo para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.

 

Os recursos captados deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Apodi/RN, em conta específica, e sua aplicação deverá observar o projeto aprovado pelo CMDCA, o respectivo plano de trabalho, as deliberações do Conselho e a legislação aplicável.

 

A utilização dos recursos ficará sujeita ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de contas perante as instâncias competentes, observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA e pela legislação vigente.

 

O presente Certificado terá validade para fins de captação até 31 de agosto de 2028, ficando sua utilização vinculada exclusivamente ao projeto Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, até o limite máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos administrativos e legais cabíveis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apodi/RN emite o presente Certificado.

 

Apodi/RN, 9 de setembro de 2026.

 

FERNANDO HENRIQUE MAGALHÃES DE LACERDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Apodi/RN

 

DAIANA DA SILVA GURGEL

Secretária Executiva do CMDCA

Apodi/RN


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3A430ADF