ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0749/2022

LEI MUNICIPAL Nº 0749/2022 Lagoa Nova/RN, 24 de março de 2022.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA LAGOANOVENSE – LDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Juventude autorizado a celebrar Convênio com a LIGA DESPORTIVA LAGOANOVENSE – LDL, Associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.051.728/0001-78, com sede à Rua Vereador Vicente Alves S/N, Centro, Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º - A formalização do Convênio tem por finalidade o repasse financeiro à entidade disposta no artigo anterior, visando proporcionar o fomento das atividades e programas desportivos amadores, através de treinamento e competições desportivas, dentre outros.

 

§1º- Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal.

 

§2º - O Termo de Convênio deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN.

 

Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:

ATIVIDADE 2065 – APOIO AO ESPORTE AMADOR

NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES

FONTE 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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