ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO DE REMANEJAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN

São Francisco, 275, Centro - Lajes Pintadas/RN CEP: 59235000 - DECRETO Nº 45, DE 01 de setembro de 2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAJES PINTADAS/RN, 01 de setembro de 2026

 

024.459.864-94

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN

São Francisco, 275, Centro - Lajes Pintadas/RN CEP: 59235000 -

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

40.000,00

11 .111 REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE ADM. GERAL E PLANEJ.

 

 

 

 

40.000,00

 

0705 CUMPRIMENTO DE SENTENÇÃS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

 

 

 

40.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

40.000,00

Anexo II (Redução)

40.000,00

11 .111 REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE ADM. GERAL E PLANEJ.

 

 

 

 

40.000,00

 

0703 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

40.000,00


Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:3AD90083