ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 349/2009 DESCONTO IPTU
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN, Srª Concessa Araújo Macêdo
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2009 até o seu respectivo vencimento.
Art. 2° - Fica autorizado desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento do IPTU de exercícios anteriores a 2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira-RN, 05 de novembro 2009
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:3ADD2850