ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0676/2025.
Dispõe sobre autorização para abertura deCrédito Adicional Especial no valor de R$ 1.782.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil reais) e dá outrasprovidências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado arealizar a aberturade Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.782.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil reais),como objetivodecriar novas ações e dotações na Lei OrçamentáriaAnual–LOAde2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADEGESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃOORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADEORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (42760001) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
300.000,00 |
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AÇÃO |
INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (44430006) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
1.000.000,00 |
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AÇÃO |
INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (24460002) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
282.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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AÇÃO |
INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA “MAC” (42760014) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
200.000,00 |
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Sub TotalR$............................................................ |
1.782.000,00 |
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TotalR$.................................................. |
1.782.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3ºAs despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual),bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de agosto de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:3B06D58C