ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 286/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 286/2026 de 01 de Abril de 2026.

 

Abre Credito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.

 

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 01 de abril de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

200.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

TOTAL

200.000,00

Anexo II

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

17.512.0076.1027 - CONST.REFOR E AMPLIACÃO DE BANHEIROS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

TOTAL

200.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:3B0BD49D