ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2026
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no valor global de R$ 3.234.105,49 (três milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e cinco reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, instituído pela Lei nº 853/2025, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no valor global de R$ 3.234.105,49 (três milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinado a atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 850/2025, de 30 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029, no âmbito do:
Programa: 0002 – Modernização e Gestão de Qualidade
Projeto/Atividade: 1096 – Amortização de Dívida Interna e Encargos – INSS
Projeto/Atividade: 1941 – Amortização de Dívida Interna e Encargos – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Programa: 0009 – Mais Assistência
Projeto/Atividade: 2097 – Programa Peixe para Todos
Programa: 0028 - Gestão Administrativa
Projeto / Atividade: 2195 – Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI
Em decorrência da abertura do crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º decorrerão de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Constantes do Anexo II desta Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 10 de março de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 28 – Encargos Especiais:
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1096 - AMORTIZACAO DA DÍVIDA INTERNA E ENCARGOS - INSS
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.2.90.21.00.00 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
25.000,00 |
|
3.2.90.22.00.00 |
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato |
175.000,00 |
|
4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
795.105,49 |
|
TOTAL |
995.105,49 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 28 – Encargos Especiais:
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1941 - AMORTIZACAO DA DÍVIDA INTERNA E ENCARGOS – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.2.90.21.00.00 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
564.000,00 |
|
3.2.90.22.00.00 |
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato |
300.000,00 |
|
4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
500.000,00 |
|
TOTAL |
1.364.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0028 - Gestão Administrativa
Projeto / Atividade: 2123 - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
800.000,00 |
|
TOTAL |
800.000,00 |
|
Órgão: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0009 – Mais Assistência
Projeto/Atividade: 2097 – PROGRAMA PEIXE PARA TODOS
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
|
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
75.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
75.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral Programa:
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1096 - AMORTIZACAO DA DÍVIDA INTERNA E ENCARGOS – INSS
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.2.90.21.00.00 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
25.000,00 |
|
3.2.90.22.00.00 |
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato |
175.000,00 |
|
4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
795.105,49 |
|
TOTAL |
995.105,49 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1089 - CONST/REF.OU AMPLIAÇÃO DO GABINETE
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
41.000,00 |
|
TOTAL |
41.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
45.000,00 |
|
TOTAL |
45.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
|
TOTAL |
35.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2145 - MANUT.DO CONSELHO DO IDOSO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
10.000,00 |
|
TOTAL |
40.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1905 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
|
TOTAL |
60.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2007 - MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100.000,00 |
|
TOTAL |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1090 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2008 - MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
9.300,00 |
|
TOTAL |
9.300,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão cultural
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1102 - PROGRAMA BOLSA MÚSICO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
TOTAL |
5.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto / Atividade: 1927 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.5.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
|
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0016 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto / Atividade: 2105 - MANUT DE CORTE DE TERRA E SEGURO SAFRA
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
44.700,00 |
|
TOTAL |
44.700,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
17.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
|
TOTAL |
22.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2007 - MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2008 - MANUTDA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
|
TOTAL |
30.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
40.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2007 - MANUT.DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Fonte de Recursos: 1.707.0000 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/202
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
|
TOTAL |
3.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e orçamento
Programa: 0002 - MODERNIZACAO E GESTAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1090 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA
Fonte de Recursos: 1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1081 - CONST.REF.DE QUADRAS NAS ESCOLAS
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
|
TOTAL |
80.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2147 - CAPACITAÇÃO VAL.CONCURSO E PROC.SELETIVO
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
40.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2151 - MANUT.DO VAAT FUND-70%
Caracterização da Ação: MANUT.DO VAAT FUND-70%
Fonte de Recursos: 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
35.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
244.000,00 |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
25.000,00 |
|
TOTAL |
304.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2153 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-70%
Fonte de Recursos: 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
100.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
25.000,00 |
|
TOTAL |
325.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 002 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0002 – Modernização e Gestão de Qualidade
Projeto / Atividade: 2140 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
20.000,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2153 - MANUT.DO VAAT INFANTIL-70%
Fonte de Recursos: 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
170.000,00 |
|
TOTAL |
170.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1025 – CONST. AMPL. E REF. DE CENTRO, ESCOLAS E DEM. UNIDADES EDUCACIONAL
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
|
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
TOTAL |
100.000,00 |
|
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1082 – CONST. REF. DE QUADRAS NAS ESCOLAS
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 1092 – CONST. REF. AMPL. DE ESCOLA, CENTRO E DEM. UNIDADES DE ENSINO
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte de Recursos: 1.755.0000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativo – Administração Direta
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
70.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
4.000,00 |
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TOTAL |
74.000,00 |
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Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2082 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 007 - SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0007 - EDUCACAO DE QUALIDADE
Projeto / Atividade: 2151 – MANUTENÇÃO DO VAAT 70%
Fonte de Recursos: 1.542.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
156.000,00 |
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TOTAL |
156.000,00 |
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Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 244 - Assistência comunitária
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Projeto / Atividade: 2049 - MANUT DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
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Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Projeto / Atividade: 2155 - MANUT.DA POPULAÇÃO NEURO DIVERGENTE
Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferência da União referentes as participações na explicação de petróleo e gás natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Projeto / Atividade: 2165 - PROCAD-SUAS
Fonte de Recursos: 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
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Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Projeto / Atividade: 2168 - MANUT.DO SIGTVESTR4
Fonte de Recursos: 1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
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Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 244 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0009 - MAIS ASSISTENCIA
Projeto / Atividade: 2036 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 1.720.0000 - Transferência da União referentes as participações na explicação de petróleo e gás natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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TOTAL |
5.000,00 |
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Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:3C1D16D7