ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 156.768,53 (cento e cinquenta e seis setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), quando irá incorporar as fontes de receitas “17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, aos projetos/atividades existentes”, conforme tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no Art. 1º desta lei serão utilizados para anulação de igual valor, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, em conformidade com o § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
|
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUIDOS A FONTE DE RECURSOS QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI |
|
|
Tabela I |
|
|
Unidade orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
|
Função |
02 – Judiciária |
|
Sub-função |
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
|
Projeto/atividade |
2003 - Manutenção da Procuradoria Jurídica |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 6.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
122 – Administração Geral |
|
Projeto/atividade |
2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 19.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
124 – Controle Interno |
|
Projeto/atividade |
2003 - Manutenção da Controladoria Municipal |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 7.768,53 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
03.001 - Secretaria Municipal de Administração |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
122 – Administração Geral |
|
Projeto/atividade |
2006 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
04.001 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
123 – Administração Financeira |
|
Projeto/atividade |
2011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
05.001 – Secretaria Municipal de Tributação |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
123 – Administração Financeira |
|
Projeto/atividade |
2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 7.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
Função |
27 – Desporto e Lazer |
|
Sub-função |
812 – Desporto Comunitário |
|
Projeto/atividade |
2044 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
08.001 – Secretaria Municipal de Obras |
|
Função |
15 – Urbanismo |
|
Sub-função |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
Projeto/atividade |
2046 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 9.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
09.001 – Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo |
|
Função |
15 – Urbanismo |
|
Sub-função |
452 – Serviços Urbanos |
|
Projeto/atividade |
2051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 9.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 – Assistência |
|
Sub-função |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Projeto/atividade |
2077 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 – Assistência |
|
Sub-função |
244 – Assistência Comunitária |
|
Projeto/atividade |
2088 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 40.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
|
Função |
23 – Comercio e Serviços |
|
Sub-função |
695 – Turismo |
|
Projeto/atividade |
2141 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 7.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
|
Unidade orçamentária: |
13.001 – Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária |
|
Função |
20 – Agricultura |
|
Sub-função |
605 – Abastecimento |
|
Projeto/atividade |
2097 - Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, agricultura e Pecuária |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
|
Fonte de receitas |
17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
Baía Formosa, em 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:3C3D7C50