ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2023
“Altera a Lei Complementar nº 415/2023, que criou o “abono salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pureza/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo da Lei Complementar nº 415/2023, passará a vigorar com a redação prevista no anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, 20 de setembro de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Anexo I
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
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Unid. orçamentária |
08 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/atividade |
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
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Elemento |
33.90.39 – Outros Servidor de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 393.425,25 |
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Fonte de receitas |
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Total |
R$ 393.425,25 |
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:3CCAD602