ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, em 25 de setembro de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF sob o nº 465.240.614-20

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

 

02.004.13.122.0012.2018

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903100

17150000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 34.133,14

33903100

17160000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 18.348,29

TOTAL R$ 52.481,43

 

02.004.13.122.0012.2018

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAL DE CULTURA

DO

FUNDO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903900

1

Outros

serviços

de

 

 

 

17150000

terceiros - pessoa jurídica

 

 

R$ 11.048,37

 

 

TOTAL

R$

11.048,37

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II- REDUÇÃO

 

02.006.20.122.0015.1013

FONTE

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimentos

44900000

Aplicações Diretas

44905200

17000000

Equipamentos e Material Permanente

TOTAL R$ 63.529,80


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:3CCEF361