ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

CNPJ. 08.308.470/0001-29

Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - CEP 59340-000 - São Vicente – RN

 

LEI Nº 486/2012

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a quem compete à fixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:

 

I – PREFEITO: .......................................................... R$ 12.000,00

II – VICE-PREFEITO: ................................................ R$ 4.000,00

III – SECRETÁRIOS: ................................................... R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogada a Lei nº 481/2012 e as demais disposições em contrário.

 

São Vicente - RN, 20 de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:3CF74850