ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 773/2024
Cria Cargos Comissionados nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados, no Quadro Funcional das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo:
I – Diretor de Unidade Escolar;
II – Vice-Diretor de Unidade Escolar.
Parágrafo Único – Os referidos Diretores e Vice-Diretores somente serão nomeados, após terem se submetido a Processo Seletivo especifico, realizado nos termos e condições estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º – A descrição dos cargos e a remuneração são determinadas, conforme os Anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo Único – Os servidores efetivos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal que vierem a ocupar os cargos mencionados no art. 1º desta Lei, farão jus aos vencimentos básicos de carreira já recebidos, acrescidos das gratificações constantes no art. 51 da Lei Complementar Nº 476/2009.
Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Ficam revogados os arts. 65 e 80 da Lei Complementar Nº 476/2009, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
SALÁRIO – R$ |
ÁREAFORMAÇÃO |
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DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
2.824,00 |
Nível Superior na área da Educação |
|
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
2.118,00 |
Nível Superior na área da Educação |
Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO
Denominação:DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO
Grupo Ocupacional:Nível Superior
Categoria Funcional:Atividades Profissionais
Carreira:Profissional da Educação
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação;
• Planejar a execução do Programa de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;
• Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.
• Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
• Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;
• Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;
• Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;
• Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
CARGO
Denominação:VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO
Grupo Ocupacional:Nível Superior
Categoria Funcional:Atividades Profissionais
Carreira:Profissional da Educação
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Assessorar o Diretor no tocante à pesquisa, ao planejamento, ao controle, coordenação e comando da Escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor;
• Desempenhar funções de ajuda ao bom funcionamento da unidade;
• Cumprir as determinações do Diretor da escola e de superiores;
• Cuidar do quadro de presença e horário de professores e demais servidores;
• Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas, à critério do superior imediato;
• Substituir o Diretor em seus impedimentos legais.
Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:3DB6E564