ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDREZZA BRASIL SOUTO, Prefeita Municipal de Sítio Novo, Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a guarda municipal no âmbito do Município de Sítio Novo, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal e o Art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São prerrogativas dos integrantes da carreira da Guarda Municipal-GM:
I - Atuar de forma integrada com as demais organizações e instituições de segurança pública;
II - Exercer suas funções com livre acesso e permanência em logradouros públicos e repartições municipais;
III - Representar pela legalidade dos atos públicos, visando à prestação dos serviços com qualidade;
IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
VI - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
VII - Patrulhamento preventivo;
VIII - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
IX - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações do município;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Município;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
VIII- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
IX - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
X - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XI - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIII - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIV - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XV - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVI - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal (GM) poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a Guarda Municipal (GM) prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º- A Guarda Municipal (GM) é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, pertencente a estrutura administrativa da Secretaria de Governo, Defesa e Ações Estratégias;
Art. 7º- Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal (GM) de maneira compartilhada.
Art. 8º- A Guarda Municipal (GM) é formada por servidores públicos efetivos, que já investiram no Cargo de Guarda Municipal (GM) provenientes dos concursos realizados em 2009 e 2018.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 9º. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal (GM) requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica estabelecida a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
§ 1º. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 10. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Parágrafo único. A Guarda Municipal (GM) não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL
Art. 11. Os cargos em comissão da Guarda Municipal (GM) deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal (GM) poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, com provimento de livre nomeação e exoneração, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal (GM), deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, previsto em lei própria.
Art. 12. Para o guarda municipal é autorizado o porte de arma de fogo, conforme a Lei nº 13.044/2014.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 13. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 14. A estrutura organizacional funcional, ou Quadro Funcional, da Guarda Municipal (GM) compreende cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, sendo eles os seguintes:
I - Cargo de provimento em comissão:
Comandante da Guarda Municipal;
Subcomandante da Guarda Municipal;
II - Cargo de provimento efetivo:
Guarda Municipal.
Parágrafo Único. O cargo de Comandante e Sub Comandante da Guarda Municipal (GM) terá sua remuneração previsto na Lei da Estrutura Administrativa do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Conforme a Lei nº 13.044/2014 o guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 17. Incorpora-se a Guarda Municipal (GM) os servidores efetivos que já investiram no serviço público municipal para o de Guarda Municipal (GM) do Município de Sítio Novo/RN, aprovados nos concursos dos anos de 2009 e 2018.
Art. 18. Fica criado o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, para o Guarda Municipal que efetivamente esteja no exercício da função.
Art. 19. Os vencimentos dos guardas municipais de Sítio Novo/RN é o estabelecido no edital do concurso no qual foram aprovados.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 09 de fevereiro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:3E8F649E