ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 144/2022 PROCESSO N° 5.120/2022 PREGÃO PRESENCIAL 33/2022

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 144/2022

 

PROCESSO N° 5.120/2022

PREGÃO PRESENCIAL 33/2022

 

CONTRATADA: EUFRASIO MEDEIROS JUNIOR.

CNPJ: 26.353.031/0001-10.

 

OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 144/2022, referente ao Pregão Presencial 33/2022, objetivado por “AQUISIÇÃO PARA PRÓTESE DENTÁRIA” com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, e 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

ASSINATURA: 11/09/2026

VIGÊNCIA: 11/09/2026 a 11/03/2027.  


Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:3EEE2136