ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Acrescenta o § único ao Artigo 31 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira-RN nos seguintes termos:
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as hipóteses de implementação de décimo terceiro subsídio e férias acrescidas do respectivo terço constitucional, as quais poderão ser objeto de proposição por iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação;
Marcelino Vieira-RN, em 16/03/2022;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:3EF4C54D