ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 529/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.274,40, para atendimento a Lei Federal nº 13.885/2019, e dá outras providências.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, Prefeito Constitucional do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, Lei Municipal n° 501, de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), oriundo do bônus pela cessão onerosa de que trata a Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, a ser incorporado na receita orçamentária vigente na rubrica1.7.1.8.99.1.1, fonte 19900000 (outras destinações vinculadas de recursos).
Art. 2º. Para utilização no corrente exercício, o executivo municipal fica autorizado a incluir em seu orçamento vigente:
Unid. Adm.: 02.008 – Sec. Mun. Obras e De Serv. Urbanos
Função: 15-Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Ação: – 1950 – Ações de Invest-Recursos Cessão Onerosa/PRE SAL
Nat. Despesa: 449051-Obras e Instalações
449052-Equipamentos e Mat. Permanente
Valor R$ 246.274,40
Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Unid. Adm.: 02.002 – Sec. Mun. De Administração
Função: 04-Administração
Sub-Função: 122 – Administração
Ação: – 2003 – Manutenção da Sec. De Administração
Nat. Despesa: 319013-Obrigações Patronal
Valor R$210.000,00
Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 3º.O Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior será coberto através da previsão de arrecadação a maior dos recursos provenientes da receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, a se verificar no exercício financeiro corrente.
Art. 4º. Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo deverá enviar no exercício seguinte novo projeto de lei solicitando ao Legislativo autorização, descrevendo de forma detalhada unidade administrativa beneficiado, ação e valor a ser investido.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de dezembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:3F0B1D08