ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 674/2017
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GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº674/2017 de 7 de fevereiro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 654/2016 – Lei Orçamentária Anual, no Município de Umarizal/RN, e dá outas providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei nº 654/2016 passará a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 7º-A. – O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de credito por antecipação da receita até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa ficada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 7 de fevereiro de 2017.
ELIJANE DE FREITAS PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Oriel de Freitas Rêgo Neto
Código Identificador:3F24F05E