ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 344/2013

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 198/2007, de 05 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 24, § 1º, inciso IV da Lei nº 11.494/2007, no art. 10 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 e art. 2º, inciso IV da Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 198/2007, de 05 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Conselho que se refere o art. 1º é constituído de, no mínimo 09 (nove) titulares, sendo:

 

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 1º. Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver, 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados pelos seus pares.

 

§ 2º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.

 

§ 3º. Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

 

§ 4º. Estão impedidos de integrar o Conselho a que se refere o art. 2º:

 

I - cônjuge e parente consangüíneos ou afins, até o 3º grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

 

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o 3º grau desses profissionais;

 

IV - estudantes que não sejam emancipados, e;

 

V - pais de alunos que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou;

 

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§ 5º. O Conselho a que se refere o art. 1º da presente Lei, terá um Presidente e opcionalmente, um Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal, gestores dos recursos do Fundo.

 

§ 6º. Na hipótese do Presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum modo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:

 

I – pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente;

 

II – pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do Vice até o final de seu mandato.

 

Art. 3º. Os Conselheiros, titulares e suplentes serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei nº 11.494/2007, nos seguintes termos:

 

I - pelo Prefeito Municipal, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;

 

II - pelos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse fim;

 

III - pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para escolha dos representantes processo seletivo organizado para esse fim.

 

§ 1º. A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:

I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;

 

II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.

 

§ 2º. Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos desta Lei.

 

§ 3º. Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:

 

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

 

II - por deliberação justificada do segmento representado;

 

III - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.

 

§ 4º. O mandato do Conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.

 

§ 5º. O Conselheiro nomeado na forma do § 4º deste artigo deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.

 

Art. 4º. Os Conselheiros deverão ser nomeados para mandato de, no mínimo, 01 (um) ano e no máximo, 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período.

 

§ 1º. È considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em 02 (dois) mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos consecutivos.

 

§ 2º. Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.

 

§ 3º. O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
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