ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.014

Secretaria Municipal de Turismo

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Inteligente e Transparente para o Futuro de Tibau

Ação

2070

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria de Turismo

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por tempo indeterminado

Fonte de Recurso

15000000

R$

18.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

18.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.001

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau

Ação

2111

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Valor da Anulação(R$)

1.000,00

 

Unidade Orçamentária

04.001

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau

Ação

2114

Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação(R$)

6.000,00

 

Unidade Orçamentária

04.001

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau

Ação

2122

Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Valor da Anulação(R$)

1.000,00

 

Unidade Orçamentária

04.001

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0007

Tibau Mais Justo – Assistência Social e Inclusão

Ação

2202

Gestão e Manutenção da Festa em Homenagem ao Dia das Mães

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

15000000

R$

3.000,00

Valor da Anulação(R$)

3.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2009

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias Civil

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Valor da Anulação (R$)

5.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2113

Manutenção de Serviços de Transportes do Conselho Tutelar

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

Total da Anulação (R$)

18.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 26 de outubro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:3FB48914