ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DE PROJETO DE LEI
Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.
Proposta discutida em plenário.
Aprovação pela respectiva casa legislativa.
Projeto enviando para sanção ou veto.
É o relatório. Fundamento. Delibero.
O reajuste dos servidores públicos municipais constitui tema de tratamento vinculado. Assim, não cabe ao Chefe do Executivo juízo de discricionariedade, a não ser seguir as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal.
No caso, a única tarefa do prefeito é conceder o reajuste, sob pena de afronta à Carta Maior.
A priori, portanto, não há motivos para o veto: contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade.
Ante o exposto, SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 611/2017.
Na publicação, referido projeto será numerado como Lei nº 610/2017.
Promulgue-se. Publique-se,Coloque-se em vigência.
Governador Dix-Sept Rosado, 11 de maio de 2017
Gabinete do prefeito
ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
Código Identificador:3FD13478